PORTARIA CAF-G Nº 00021, de 09 de dezembro de 2021.
O Coordenador da Coordenadoria da Administração Financeira, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º- O pagamento dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referente ao décimo terceiro salário, estará disponível na rede bancária no dia 17 de dezembro de 2021.
Art. 2º - O Departamento de Finanças do Estado - DFE transferirá os recursos financeiros aos Órgãos do Poder Executivo, incluídas a Administração Direta, Administração Indireta e Empresas, no dia útil imediatamente anterior ao disposto no artigo 1º, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Portaria CAF-G 00027, de 02-10-2017.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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