DOSP 18/12/2021 - Pg. 1 - Executivo caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 66.351, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica, e altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011...
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