PMEC - RESOLUÇÃO

Resolução SE 7, de 19-1-2012

Dispõe sobre o exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário do  Sistema de Proteção Escolar, e dá outras providências

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, à vista do disposto na Resolução SE nº 19, de 12 de fevereiro de 2010, que institui o Sistema

de Proteção Escolar na rede estadual de ensino de São Paulo

e dá providências correlatas, e considerando a necessidade de

implementação de ações que assegurem a eficácia e a eficiência

desse sistema nas escolas estaduais, resolve:

Artigo 1º - O Professor Mediador Escolar e Comunitário

exercerá suas atribuições com carga horária correspondente

à da:

I – Jornada Integral de Trabalho docente; ou

II – Jornada Inicial de Trabalho docente.

§ 1º - O Diretor de Escola procederá à atribuição da carga

horária destinada ao projeto compatibilizando-a com a carga

horária constituída de aulas que o docente já possua, observado,

no somatório, o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º - Caberá ao Diretor de Escola distribuir a carga horária

do docente de acordo com o horário de funcionamento da

unidade escolar, em 5 (cinco) dias úteis da semana, respeitado o

limite máximo de 8 (oito) horas diárias de trabalho, incluídas as

Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo.

§ 3º - A distribuição da carga horária de trabalho deverá

prever a disponibilização de até 4 (quatro) horas quinzenais,

ou 8 (oito) horas mensais, a serem cumpridas em reuniões de

planejamento e avaliação, agendadas pela Gestão Regional do

Sistema de Proteção Escolar.

§ 4º - Quando se tratar de docente readaptado, o Professor

Mediador Escolar e Comunitário cumprirá a carga horária que já

possui, fixada na respectiva apostila de readaptação, observado

o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

Artigo 2º - Para a seleção dos docentes que desempenharão

as atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário,

deverá ser observada a seguinte ordem de prioridade:

I - titular de cargo docente da disciplina de Psicologia, que

se encontre na condição de adido, classificado na própria escola,

sem descaracterizar essa condição;

II - titular de cargo docente da disciplina de Psicologia, que

se encontre na condição de adido, classificado em outra unidade

escolar da mesma Diretoria de Ensino, sem descaracterizar essa

condição;

III - titular de cargo docente de qualquer disciplina, que se

encontre na condição de adido, classificado na própria escola,

sem descaracterizar essa condição;

IV - titular de cargo docente de qualquer disciplina, que se

encontre na condição de adido, classificado em outra unidade

escolar da mesma Diretoria de Ensino, sem descaracterizar essa

condição;

V - docente readaptado em exercício na escola, que seja

detentor de perfil adequado à natureza das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário e que apresente histórico

de bom relacionamento com alunos e com a comunidade, verificada a compatibilidade do seu rol de atribuições, estabelecido

pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS;

VI - titular de cargo docente, classificado preferencialmente

na própria escola, ao qual se venha atribuindo, por mais de um

ano letivo, somente a carga horária correspondente à Jornada

Reduzida de Trabalho docente;

VII - docente ocupante de função-atividade, abrangido pelo

disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de

1º de junho de 2007, e que se encontre na situação prevista no

inciso II do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009:

a) da própria escola;

b) de outra unidade escolar, da mesma Diretoria de Ensino;

VIII - docente ocupante de função-atividade, abrangido

pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº

1.010/2007, e que se encontre na situação prevista no inciso V

do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar

nº 1.093/2009:

a) da própria escola;

b) de outra unidade escolar, da mesma Diretoria de Ensino.

Artigo 3º - Os docentes devidamente inscritos para atuar

como Professor Mediador Escolar e Comunitário serão selecionados pelos responsáveis pela Gestão Regional do Sistema de

Proteção Escolar, juntamente com a Comissão de Atribuição de

Classes e Aulas da Diretoria de Ensino, mediante avaliação do

perfil apresentado, observada a ordem de classificação.

§ 1º - A avaliação de perfil de que trata o caput deste artigo

consistirá de:

1 - apreciação de carta de motivação, a ser apresentada

pelo docente, contendo exposição sucinta das razões pelas quais

opta por exercer as atribuições de Professor Mediador Escolar e

Comunitário, elencadas nos incisos I a VI do artigo 7º da Resolução SE nº 19, de 12 de fevereiro de 2010, com a redação dada

pelo artigo 10 desta resolução.

2 - realização de entrevista individual, com a participação

do diretor da escola selecionada;

3 - análise de certificados de cursos ou comprovação ou

participação do docente em ações ou projetos relacionados

aos temas afetos à Proteção Escolar, tais como mediação de

conflitos, Justiça Restaurativa, bullying, articulação comunitária,

entre outros.

§ 2º - Os responsáveis pela Gestão Regional do Sistema de

Proteção Escolar na Diretoria de Ensino, acompanhados pela

Comissão de Atribuição de Classes e Aulas e ouvida a equipe

gestora da escola selecionada, ponderarão, a critério próprio,

sobre os requisitos indicados no parágrafo anterior, para cada

candidato submetido à avaliação de perfil, e procederão à sua

seleção, bem como à classificação dos docentes selecionados.

Artigo 4º - As escolas interessadas em contar com docentes

para o exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar

e Comunitário deverão encaminhar solicitação à respectiva

Diretoria de Ensino contendo:

I - manifestação de interesse acompanhada de exposição

de motivos que contemplem, no histórico da unidade escolar,

elementos indicativos da existência e recorrência de situações

de conflito ou de graves problemas de indisciplina;

II - plano básico de trabalho, elaborado em consonância

com os objetivos e metas estabelecidos pela unidade escolar

em sua proposta pedagógica, a ser desenvolvido pelo docente

que irá atuar como Professor Mediador Escolar e Comunitário,

observado o disposto nos incisos I a VI do artigo 7º da Resolução

SE nº 19, de 12 de fevereiro de 2010, com a redação dada pelo

artigo 10 desta resolução.

Parágrafo único - As escolas interessadas serão selecionadas pela Diretoria de Ensino, com base na avaliação dos

documentos referidos nos incisos I e II deste artigo e na disponibilidade de docentes candidatos com perfil aprovado.

Artigo 5º - A Diretoria de Ensino poderá abrir, a qualquer

tempo e de acordo com o grau de necessidade de suas escolas,

novo período de inscrições para a atribuição do projeto, até a

data-limite de 30 de novembro do ano em curso.

Parágrafo único - A atribuição da carga horária referente

ao projeto deverá ser revista pelo Diretor de Escola, sempre

que na unidade escolar venham a surgir aulas disponíveis da

disciplina, correspondente à habilitação/qualificação do docente

que se encontre atuando como Professor Mediador Escolar e

Comunitário..

Artigo 6º - Poderão ser reconduzidos para o ano letivo

subsequente os docentes que se encontravam no exercício

dessas atribuições no ano anterior, desde que, na avaliação de

seu desempenho, este seja considerado satisfatório, observada a

carga horária prevista no artigo 1º desta resolução.

§ 1º - A avaliação de desempenho de que trata o caput

deste artigo será realizada por Comissão composta pelo Diretor

de Escola, pelo Supervisor de Ensino da unidade escolar e pelo

Supervisor de Ensino responsável pela Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar.

§ 2º - Caso a Comissão não recomende a recondução do

docente, em decorrência de incompatibilidade com o plano

de trabalho elaborado pela escola, o Supervisor de Ensino responsável pela Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar

poderá, se for o caso, propor a atribuição do Professor Mediador

Escolar e Comunitário em outra unidade escolar da mesma Diretoria de Ensino, ouvida a equipe gestora da escola de destino.

§ 3º - Em caráter excepcional, poderá ser reconduzido no

projeto candidato à contratação temporária que tenha atuado,

com desempenho satisfatório, como Professor Mediador Escolar

e Comunitário, na condição de docente ocupante de funçãoatividade a que se refere o parágrafo único do artigo 25 da Lei

Complementar nº 1.093/2009.

§ 4º - A recondução dos docentes no exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário ocorrerá

previamente à seleção de novos docentes.

Artigo 7º - Os docentes selecionados para o exercício

das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário

serão capacitados e observarão, no desenvolvimento dessas

atribuições, metodologia de trabalho a ser definida por esta

Pasta, estando previstas as seguintes atividades de supervisão

e formação em serviço:

I - apresentação de relatórios sobre as atividades desenvolvidas, para análise e discussão pela equipe gestora da escola e

pelos responsáveis pela Gestão Regional do Sistema de Proteção

Escolar;

II - participação em cursos e orientações técnicas centralizadas e descentralizadas.

Parágrafo único - O desempenho e a frequência nos cursos

e orientações técnicas centralizadas e descentralizadas, oferecidos com vistas à capacitação dos docentes selecionados para o

exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário, constituem elementos condicionantes para a recondução

prevista no caput do artigo 6º desta resolução.

Artigo 8º - O Professor Mediador Escolar e Comunitário

que, no desempenho das suas atribuições, deixar de observar a

metodologia do projeto ou o plano de trabalho proposto pela

escola, perderá, a qualquer momento, por decisão, devidamente

fundamentada, do Diretor de Escola, ouvido o Supervisor de

Ensino responsável pela Gestão Regional do Sistema de Prote-

ção Escolar, a carga horária relativa ao projeto, sendo-lhe previamente assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Artigo 9º - Os órgãos centrais da Pasta divulgarão oportunamente instruções relativas aos prazos e critérios a serem

observados pelas Diretorias de Ensino, no processo de seleção

dos docentes/candidatos ao exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário, bem como na definição das

unidades escolares que serão contempladas, inclusive quanto

à prioridade de atendimento e à quantidade de escolas que

poderão ser atendidas em cada Diretoria de Ensino.

Artigo 10 - O artigo 7º da Resolução SE nº 19, de 12 de

fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - Na implementação das ações específicas do

Sistema de Proteção Escolar, a escola poderá contar com até 2

(dois) docentes para atuarem como Professor Mediador Escolar

e Comunitário, cujas atribuições consistem, precipuamente, em:

I - adotar práticas de mediação de conflitos no ambiente

escolar e apoiar o desenvolvimento de ações e programas de

Justiça Restaurativa;

II - orientar os pais dos alunos, ou responsáveis, sobre o

papel da família no processo educativo;

III - analisar os fatores de vulnerabilidade e de risco a que

possam estar expostos os alunos;

IV - orientar a família, ou responsáveis, quanto à procura de

serviços de proteção social;

V - identificar e sugerir atividades pedagógicas complementares, a serem realizadas pelos alunos fora do período letivo;

VI - orientar e apoiar os alunos na prática de seus estudos.”

(NR)

Artigo 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em

especial as Resoluções SE nº 1, de 20.1.2011, e nº 18, de 28.3.