DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicado na Edição de 25 de fevereiro de 2026 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos
DECRETO Nº 70.396, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o cumprimento do artigo 3º da Lei Complementar federal nº 226, de 12 de janeiro de
2026, para prever o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro
de 2021 para a finalidade que especifica.
"O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Este decreto dispõe sobre a contagem do intervalo compreendido entre 28
de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como período aquisitivo de anuênios, triênios,
adicionais por tempo de serviço (“quinquênios”), sexta-parte dos vencimentos, licença-prêmio e
demais mecanismos equivalentes, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei Complementar
federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
Artigo 2º - As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria
Geral do Estado e as autarquias promoverão a revisão da contagem do tempo de serviço dos
respectivos servidores e empregados públicos, exclusivamente para a finalidade de que trata o
artigo 1º.
Parágrafo único - A revisão prevista no “caput” deste artigo produzirá efeitos funcionais
e remuneratórios a partir de 13 de janeiro de 2026.
Artigo 3º - Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal
adotarão as providências necessárias à revisão do tempo de serviço dos servidores e empregados
públicos, na forma dos artigos 1º e 2º, e expedirão os atos de concessão ou de retificação cabíveis.
Parágrafo único - No exercício das competências de que trata o “caput” deste artigo, os
órgãos responsáveis aplicarão estritamente a legislação cabível, sendo vedada a extensão de novas
vantagens.
Artigo 4º - O pagamento dos valores atrasados decorrentes da contagem do período
de que trata o artigo 8º-A da Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020, incluído
pela Lei Complementar federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, somente poderá ser realizado
mediante a edição de lei específica.
Artigo 5º - A Secretaria de Gestão de Governo Digital, por meio da Subsecretaria de
Gestão de Pessoas, poderá expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste
decreto.
Artigo 6º - Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas estatais
dependentes e junto às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público adotarão, no que
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em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 1/3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
couber, as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto, em seus
respectivos âmbitos.
Parágrafo único - O pagamento de valores atrasados, no âmbito das entidades
descentralizadas referidas no “caput”, fica condicionado à autorização da lei de que trata o artigo 4º
deste decreto.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação."
Fonte: https://sinteps.org.br/images/noticias/2026/arquivos/Decreto_estadual_70396_-_Descongela_-_24-2-2026.pdf
