Inscrições do Processo de Atribuição de Classes e Aulas...

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Portaria CGRH-5, de 12-8-2016

Dispõe sobre as inscrições do Processo de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de

2017

A Coordenadora de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer

datas, prazos e diretrizes para as inscrições do processo de atribuição de classes e aulas,

expede a presente Portaria:

Artigo 1º - As classes e as aulas das escolas da rede estadual de ensino, obedecida à legislação

pertinente, serão atribuídas para o ano letivo de 2017 na seguinte conformidade:

I - docentes efetivos;

II - docentes estáveis pela Constituição Federal de 1988;

III - docentes celetistas;

IV - docentes com vínculo assegurado em lei, a que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei

Complementar 1. 010/2007;

V - docentes com contratos vigentes celebrados nos termos da Lei Complementar 1.093/2009

e suas alterações.

Artigo 2º - Os professores efetivos e não efetivos, assim como os docentes com contrato ativo

celebrado em 2014, 2015 e 2016, deverão efetuar inscrição para o processo de atribuição

de classes e aulas de 2017, diretamente no site:http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/,

no período disposto artigo 3º desta Portaria.

Artigo 3º - A Inscrição e Solicitação de Acertos ocorrerão no período de 01-09-2016 a 02-10-

2016, como segue:

I - Docentes efetivos:

a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;

b) indicação para Jornada de Trabalho Docente: manutenção, ampliação ou redução

b.1. o atendimento às jornadas indicadas ficarão condicionada à legislação vigente.

c) inscrição para atribuição de classes ou aulas nos termos do artigo 22 da Lei Complementar

444/85;

d) opção para atuação em classes, turmas ou aulas de Projetos da Pasta.

II - Docentes - Categorias “P”, “N” e “F”:

a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;

b) transferência de Diretoria de Ensino;

c) opção para atuação em classes, turmas ou aulas de Projetos da Pasta.

III - Docentes - Categorias “S”:

a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;

b) para esta categoria caberá inscrição exclusivamente para atuar em caráter eventual.

IV - Docentes com contratos ativos celebrados em 2014, 2015 e 2016, nos termos da LC

1093/2009 e suas alterações:

a) confirmação e solicitação de acerto de inscrição e indicações deverão ser realizadas no site

http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/;

b) para docentes com contratos ativos da Categoria “V” caberá inscrição exclusivamente para

atuar em caráter eventual.

§ 1º: Os documentos comprobatórios relativos aos acertos solicitados de dados pessoais, e/ou

formação curricular e/ou contagem de tempo, deverão ser entregues pelo docente na Unidade

Escolar de classificação no prazo previsto no caput deste artigo, cabendo à Direção da Unidade

Escolar, até às 18 horas do dia 10-10-2016:

a) no caso de docentes efetivos e não efetivos, proceder o acerto e em seguida, deferir ou

indeferir a solicitação do docente.

b) no caso de docentes contratados nos termos da L.C. 1.093/2009.

b.1) proceder às atualizações quando se tratar de dados pessoais e/ou formação curricular e

notificar à correção à Diretoria de Ensino.

b.2) quando se tratar de contagem de tempo, encaminhar a documentação pertinente à

Diretoria de Ensino.

§ 2º - As Diretorias de Ensino deverão, até às 18 horas do dia 10-10-2016, deferir/indeferir as

solicitações dos docentes efetivos e não efetivos, bem como proceder à atualização dos

acertos requeridos e em seguida providenciar o deferimento ou o indeferimento da solicitação

dos docentes contratados.

§ 3º - Após o atendimento à solicitação de acerto, ainda que indeferida, o docente deverá

confirmar sua inscrição, até às 18 horas do dia 14-10-2016.

§ 4º- A responsabilidade da confirmação da inscrição é do próprio docente.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.